PT propõe tributação de 24% sobre a receita bruta de apostas no Brasil

Em meio a um contexto de restrição fiscal e pressões por maior arrecadação, o Brasil assiste ao reencontro da pauta sobre tributação dos jogos de apostas. Apresentado pelo deputado Lindbergh Farias, membro do Partido dos Trabalhadores (PT), o Projeto de Lei nº 5.076/2025 busca elevar a alíquota incidente sobre aGGR, ou seja, a receita bruta das casas de apostas deduzidos os prêmios pagos aos jogadores de 12% para 24%. Caso aprovado, seria um dos maiores saltos de tributação no setor de apostas no país. 

A proposta veio logo após o fracasso de uma tentativa anterior de aumento para 18% por meio de medida provisória, o que evidencia a determinação do PT em levar adiante uma agenda mais agressiva de cobrança sobre o mercado de apostas. Segundo o texto do projeto, metade da expansão da arrecadação decorrente do aumento da alíquota será direcionada à seguridade social e à saúde pública, enquanto o restante ficaria reservado para cultura, esportes e projetos sociais.

Motivos elencados e argumentos políticos

Do ponto de vista político, o PT busca reforçar seu perfil de defensor da justiça social e da regulação do mercado de apostas, considerando que este segmento cresce aceleradamente e apresenta riscos sociais. No discurso oficial, o crescimento das apostas é associado a um desafio de saúde pública e de controle econômico, o que legitima a elevação da alíquota para 24%. No âmbito da arrecadação, o governo encontrou na proposta uma alternativa para cumprir metas fiscais, ao mesmo tempo em que vincula parte da receita a serviços públicos essenciais, como com Dinheiro grátis para jogar.

Entretanto, o setor de apostas e operadores regulados reagiram com preocupação. O aumento da alíquota para 24% significa um impacto direto nas margens de operação das empresas, que já enfrentam desafios competitivos em relação a plataformas offshore e ao mercado ilegal. Analistas apontam que um salto abrupto de tributação pode desincentivar a formalização e canalização do mercado, enfraquecendo justamente a supervisão estatal e favorecendo o jogo não regulado.

Possíveis impactos econômicos e do setor

Se o projeto for aprovado conforme apresentado, o impacto econômico será relevante. As casas de apostas terão de arcar com custos operacionais mais elevados, o que pode se traduzir em menor investimento em tecnologia, marketing e responsabilidade social. O aumento tributário pode também provocar reajuste nas ofertas aos consumidores ou até retirada de determinados serviços para manter rentabilidade.

Por outro lado, a receita pública advinda do imposto pode ampliar substancialmente os recursos destinados à saúde, segurança e políticas sociais, justamente o argumento central do PT. O projeto afirma que, ao elevar a taxa para 24%, o Brasil ainda ficaria abaixo de países como França e Alemanha, o que buscaria mostrar uma margem de competitividade mesmo com o aumento. Contudo, o risco reside em perder competitividade no estágio em que o mercado nacional ainda está em consolidação, o que pode abrir caminho para que a atividade migre para jurisdições menos reguladas.

O cenário legislativo e os próximos passos

A tramitação do PL 5.076/2025 será decisiva. O texto já teve urgência aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o que acelera o processo para ir ao plenário. Duas propostas semelhantes estão em debate, uma que eleva para 24% e outra que vai até 25%. A aprovação desse tipo de matéria, porém, exige ampla articulação, diante da resistência de parte dos parlamentares que defendem um ritmo mais moderado de elevação de tributos ou maior suporte ao setor regulado antes de apertar alíquotas.

Há ainda fatores externos que influenciam o andamento: o governo está sob pressão para cumprir metas fiscais, e a arrecadação relacionada a apostas aparece como uma alternativa em meio às reformas tributárias propostas. Ao mesmo tempo, as conversas com o setor de apostas se intensificam, visando ajustar parâmetros de tributação com redução de riscos de evasão ou migração para o mercado informal.

Desafios sociais e de regulação

Mesmo com boas intenções, um aumento para 24% da GGR enfrenta desafios práticos e sociais. Um dos nós está em garantir que o incremento de imposto não seja acompanhado pelo enfraquecimento da regulação, da fiscalização e das políticas de proteção aos usuários vulneráveis. Opacidade na aplicação dos recursos ou déficit de regulação podem comprometer os objetivos de saúde pública que justificam a proposta.

Outro ponto relevante é que o mercado de apostas ainda está em fase de formalização no Brasil, o que significa que aumentar abruptamente o ônus fiscal pode prejudicar essa consolidação. A concorrência com operadores sem licença, a necessidade de investimento em compliance e a necessidade de garantir experiência competitiva ao usuário são elementos que podem ser afetados por tributos mais altos.

Finalmente, há o risco de que o aumento da carga tributária gere efeitos contraproducentes, como a redução da taxa de canalização (proporção de apostas realizadas em plataformas reguladas), o que prejudicaria tanto a arrecadação quanto a proteção do consumidor, justamente o oposto do objetivo declarado pelo PT.

O que se pode esperar

A proposta do PT de elevar a tributação sobre a receita bruta de apostas no Brasil para 24% representa um marco de ambição fiscal e social. Em um momento em que o país busca novas fontes de receita e maiores investimentos em políticas sociais, a medida aparece como solução estratégica. No entanto, o sucesso da iniciativa dependerá de como será implementada, da regulação paralela que a acompanhará e de sua interação com o mercado ainda em consolidação.

A agenda está aberta e os próximos meses serão decisivos para saber se o Brasil dará esse passo com equilíbrio ou se precisará repensar o ritmo de sua tributação sobre o universo de apostas.